| Título: |
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LEI Nº 15.364 25/03/2011 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Institui a Gratificação de Atividade, a ser concedida aos servidores municipais integrantes das carreiras dos níveis básico e médio do Quadro de Pessoal da Prefeitura do Município de São Paulo, altera disposições das Leis nº 13.652, de 25 de setembro de 2003, nº 13.748, de 16 de janeiro de 2004, nº 14.600, de 27 de novembro de 2007, nº 14.660, de 26 de dezembro de 2007, nº 14.713, de 4 de abril de 2008, nº 14.715, de 8 de abril de 2008, nº 14.876, de 5 de janeiro de 2009, e nº 15.159, de 14 de maio de 2010; reabre os prazos de opção dos planos de carreira que especifica e dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais. |
| Publicação: |
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DOC 26/03/2011 p. 1, 3 c. todas, 1-2 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 339/2010 (ver documento) |
| Autor(es): |
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EXECUTIVO; Gilberto Kassab |
| Regulamentação: |
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Decreto nº 52.310/2011 - Dispõe sobre o pagamento da Gratificação de Atividade aos servidores municipais integrantes das carreiras dos níveis básico e médio do Quadro de Pessoal da Prefeitura do Município de São Paulo, nos termos desta Lei. (ver documento)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO. |
| Legislação explicativa: |
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Lei nº 13.652/2003 - Dispõe sobre a adoção de medidas destinadas à valorização dos servidores públicos, introduz alterações na legislação de pessoal do Município de São Paulo, e dá outras providências.; (ver documento)
Lei nº 13.748/2004 - Institui o novo plano de carreiras dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal de Nivel Medio, disciplina a avaliação de desempenho dos servidores públicos municipais e introduz novas alterações na legislação de pessoal do Município de São Paulo.; (ver documento)
Lei nº 14.600/2007 - Institui a Gratificação por Desempenho de Atividade, a ser concedida aos servidores municipais integrantes das carreiras que especifica; dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais referente aos anos de 2006 e 2007; acrescenta inciso IX ao art. 5º da Lei nº 13.303, de 18 de janeiro de 2002; e revoga o §2º do art. 2º da Lei nº 13.400, de 1º de agosto de 2002.; (ver documento)
Lei nº 14.660/2007 - Dispõe sobre alterações das Leis nºs 11.229, de 26 de junho de 1992, nº 11.434, de 12 de novembro de 1993 e legislação subseqüente, reorganiza o Quadro dos Profissionais de Educação, com as respectivas carreiras, criado pela Lei nº 11.434, de 12 de novembro de 1993, e consolida o Estatuto dos Profissionais da Educação Municipal.; (ver documento)
Lei nº 14.713/2008 - ispõe sobre a reorganização do Quadro dos Profissionais da Saúde, a reconfiguração das carreiras dos níveis superior e médio do referido Quadro, a instituição de novo plano de carreiras e do Prêmio de Produtividade de Desempenho a ser concedido aos servidores que especifica, a cessação da vantagem pecuniária que discrimina, a alteração dos dispositivos das Leis nº 13.652, de 25 de setembro de 2003, nº 13.748, de 16 de janeiro de 2004, e nº 14.591, de 13 de novembro de 2007, e a alteração do valor das gratificações que especifica.; (ver documento)
Lei nº 14.715/2008 - Altera dispositivos das Leis nº 9.480, de 8 de junho de 1982, e nº 10.224, de 15 de dezembro de 1986, ambas com as modificações introduzidas pela legislação subseqüente, as quais dispõem, respectivamente, sobre as carreiras de Agente de Apoio Fiscal e de Agente Vistor, concede a Gratificação por Desempenho de Atividade, instituída pela Lei nº 14.600, de 27 de novembro de 2007, aos servidores que especifica e altera dispositivos das Leis nº 14.591, de 13 de novembro de 2007, nº 14.600, de 17 de novembro de 2007 e nº 14.660, de 26 de dezembro de 2007.; (ver documento)
Lei nº 14.876/2009 - Dispõe sobre a alteração de dispositivos das Leis nº 13.271, de 5 de janeiro de 2002, nº 13.652, de 25 de setembro de 2003, nº 14.660, de 26 de dezembro de 2007, nº 14.709, de 3 de abril de 2008, nº 14.713, de 4 de abril de 2008, e 14.715, de 8 de abril de 2008, e a contratação por tempo determinado, no âmbito da Secretaria Municipal da Saúde e Autarquia Hospitalar Municipal.; (ver documento)
Lei nº 15.159/2010 - Institui a Gratificação por Desempenho de Atividade Social, a ser concedida aos servidores municipais integrantes das carreiras que especifica. (ver documento)
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| Notas complem.: |
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- Decreto nº 52.391/2011 - Divulga os novos valores das Escalas de Padrões de Vencimento do funcionalismo público municipal, em cumprimento ao disposto no parágrafo único do artigo 21 desta Lei.
- Lei nº 15.389/2011 - Dispõe sobre a concessão da Gratificação por Desempenho de Atividade Social, instituída pela Lei nº 15.159/2010, e da Gratificação de Atividade, instituída por esta Lei, aos servidores dos órgãos da Administração Indireta que especifica.
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| Indexação: |
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Gratificação de Atividade - Servidor - Quadro de Pessoal de Nível Básico - Quadro de Pessoal de Nível Médio - Servidor admitido - Servidor contratado - Remuneração - Prazo - Opção - Proventos - Aposentadoria - Pensão - Plano de carreira - Carreira - Jornada de trabalho - Função gratificada - Especialista em Informações Técnicas, Culturais e Desportivas - Cálculo - Valor - Incompatibilidade - Avaliação de desempenho - Prêmio de Desempenho - Bônus Especial - Gratificação Especial pela Prestação de Serviços Assistenciais em Saúde - Prêmio de Produtividade de Desempenho - Prêmio de Desempenho Educacional - Gratificação de Atendimento ao Público - Gratificação de Apoio à Educação - Evolução funcional - Agente de Apoio - Promoção - Promoção por merecimento - Assistente de Gestão de Políticas Públicas - Assistente de Suporte Técnico - Gratificação por Desempenho de Atividade - Técnico em Saúde - Auxiliar Técnico em Saúde - Agente de Apoio Fiscal - Agente Vistor - Gratificação de Produtividade Fiscal - Gratificação por Desempenho de Atividade - Gratificação por Desempenho de Atividade Social - Reajustamento - Vencimentos, 2009 - Vencimentos, 2010 - Procurador do Município - Auditor Fiscal Tributário Municipal - Revisão |